Entidade nacional de Guardas Municipais leva a Alexandre de Moraes despacho da PF para corroborar representação contra a Prefeitura do Rio
A negação da Polícia Federal ao pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para concessão de porte de arma funcional aos integrantes da Divisão de Elite da Guarda Municipal chega ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de representação da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais).
A entidade juntou o despacho da PF aos autos da ADPF 1239 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que tramita no STF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 282/25, de autoria do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
A Lei 282/2025 institui cargos temporários na estrutura da Guarda Municipal carioca, medida que, segundo a AGM Brasil, afronta os princípios constitucionais da administração pública e da segurança jurídica.
“Não é aceitável que a segurança pública, sobretudo em um dos maiores municípios do Brasil, seja tratada com improviso e informalidade. A contratação de agentes temporários sem concurso público compromete a legalidade, a técnica e a estabilidade institucional da Guarda Municipal”, afirma Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil.
Monteiro afirma que o anexo do despacho aos autos da ADPF 1239 foi encaminhado e recebido pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes para reforçar os argumentos da ação.
A Polícia Federal negou no último dia 12 de fevereiro o pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para concessão de porte de arma funcional aos integrantes da Divisão de Elite da Guarda Municipal. A decisão foi fundamentada em parecer técnico-jurídico que apontou diversas incompatibilidades legais e constitucionais na proposta apresentada pelo município.
“Nesta sexta-feira (20), a Prefeitura do Rio anunciou que apenas guardas municipais concursados e servidores efetivos poderão portar armas de fogo na nova divisão de elite da corporação. Agora os agentes temporários ficarão restritos a funções administrativas, após a Polícia Federal negar o porte de arma aos integrantes da chamada Força Municipal”, afirma o presidente da AGM Brasil.
Sobre a AGM Brasil
A AGM BRASIL - Associação Nacional de Guardas Municipais atua como representante das Guardas Municipais no Brasil, defendendo as instituições como órgãos de segurança pública, assim como seus agentes, em mais de 1.300 municípios brasileiros. O Brasil conta hoje com cerca de 100 mil guardas municipais.
A entidade trabalha para fortalecer a segurança cidadã junto aos municípios e defendendo os interesses das Guardas junto a órgãos governamentais como forças de segurança, tendo respaldo legal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
