Organização pede ingresso como amicus curiae no processo para defender direitos de participantes, fortalecimento da ética em pesquisa e repartição de benefícios diante da nova lei
Médicos Sem Fronteiras Brasil (MSF-Brasil) protocolou, na última sexta-feira (30/01), uma petição para atuar como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação proposta pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) que questiona a constitucionalidade de dispositivos da nova lei sobre pesquisas com seres humanos. O amicus curiae (“amigo da corte”) é uma terceira parte que intervém em processos judiciais para auxiliar o tribunal, oferecendo conhecimento técnico ou experiência sobre o tema em análise.
A organização sustenta que a lei 14.874, de 2024, representa um retrocesso aos direitos dos participantes de pesquisas clínicas, pois restringe o acesso a novos medicamentos e tecnologias médicas após o término do estudo. O texto legal também fragiliza o controle ético e público e a participação social, ao transferir a decisão sobre a continuidade do tratamento dos pacientes para atores com potencial conflito de interesses, como o patrocinador da pesquisa (geralmente a indústria farmacêutica).
A norma ainda enfraquece a governança pública do sistema de pesquisa. Isso inclui o papel histórico da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, como salvaguarda pública para prevenir abusos e conflitos de interesses em nome da ciência e do mercado — erodindo a confiança que sustenta a própria pesquisa.
MSF também destaca que o debate ocorre em um contexto internacional em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou recentemente o Acordo sobre Preparação, Prevenção e Resposta a Pandemias, reforçando compromissos de equidade e de repartição de benefícios da pesquisa — isto é, a garantia de que os resultados retornem para as pessoas e as comunidades que contribuíram para seu desenvolvimento.
Nesse cenário, retrocessos em proteção ética e em acesso pós-pesquisa sinalizam um caminho incompatível com a centralidade dos participantes — e comprometem o papel do Brasil como referência internacional em ética em pesquisa num momento em que outros países buscam parâmetros para implementar compromissos globais de equidade e repartição de benefícios.
“MSF-Brasil não é um observador neutro: como organização médico-humanitária, vivencia o descompasso entre a inovação e o acesso. Por isso, buscamos contribuir com o debate no STF, que envolve direitos, confiança pública, conflitos de interesses e o exemplo que o Brasil projeta num momento em que a OMS reforçou compromissos internacionais sobre equidade e repartição de benefícios da pesquisa.” — Rachel Soeiro, Diretora do Hub das Américas de Médicos Sem Fronteiras Acesso.
No pedido ao STF, MSF-Brasil requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que restringem o acesso pós-pesquisa e enfraquecem a governança pública e a participação social. A organização também pede ao tribunal que reafirme que a pesquisa científica deve estar a serviço da vida, da dignidade humana e do interesse público, de acordo com os princípios constitucionais que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS).
