Poda de árvores ilegal nas 700

Morador fiscaliza poda por biscateiros

Moradores das quadras 712 Sul, em especial entre os blocos K e M, contratam biscateiros para poda de árvores nas áreas comuns entre os blocos, é fato que elas em razão da falta de poda estão oferecendo risco não só aos moradores como também aos transeuntes.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O corte e a poda de árvores seguem uma política de intervenção mínima, baseada no Decreto nº 14.783 de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreas-arbustivas. Os serviços de poda, em área pública, são realizados pela Novacap, após a vistoria de um engenheiro florestal. O parecer para corte e erradicação de árvore em vias e logradouros públicos e áreas verdes será concedido pela mesma caso a árvore comprometa a saúde ou integridade física da comunidade (tal conclusão deve ser devidamente comprovada por parecer médico) ou ofereça risco à integridade de edificações públicas e privadas.

É inadmissível que moradores se aproveitem de pessoas desqualificadas para exercer tal função, sem qualquer tipo de equipamento de segurança ou equipamentos apropriados para referida poda e sem qualquer amparo legal, já que isso coloca em risco a vida dos trabalhadores, de moradores e de pessoas que por ali transitam, pagando, muitas vezes, uma quantia irrisória. Fora o desrespeito as regras (que foram mencionadas anteriormente) é um verdadeiro crime contra a vida humana.

Alguns moradores informaram ao portal que entraram em contato com a Policia Militar, IBRAM e Batalhão de Polícia Militar Ambiental e não obtiveram retorno satisfatório. A denúncia também foi feita pela ouvidoria.

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