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terça-feira, 7 de abril de 2020

Comissão aprova proposições que tratam de direitos dos animais

Em reunião remota, Comissão e Meio Ambiente aprovou parecer favorável a que infrator page por tratamento de animais vítimas de violência


Sem esquecer a pandemia causada pelo novo coronavírus – expressa nas indicações ao GDF com várias medidas que podem ajudar a combater da crise –, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa aprovou, durante a primeira reunião realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (7), pareceres a proposições que tratam de direitos animais, estímulo à pesquisa e de produção de alimentos, entre outros assuntos.

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), presidente do colegiado, o projeto de lei nº 891/2020 altera a Lei nº 4.060/2007 (que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais) para incluir no texto a obrigatoriedade de o infrator custear ou arcar com as despesas médico-veterinárias por qualquer lesão ao animal nas hipóteses de atropelamento e violência em geral. Também impede que o agressor, durante três anos, tenha um animal sob sua guarda.

O deputado Daniel Donizet (PSDB) é autor de três matérias nessa mesma temática acatadas pela comissão. O PL nº 837/2019 proíbe a realização de "brigas de animais" – rinhas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, acrescida de 100%, cumulativamente, em caso de reincidência. Já o projeto de lei nº 843/2019 proíbe o uso de coleira de choque em animais e prevê de advertência a multa de R$ 1 mil, por animal. Enquanto o PL nº 846/2019 institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial a produtos e marcas que não realizem testes em animais no DF.

Estímulo – Dois projetos apreciados pela CDESCTMAT, cujo autor é o deputado Martins Machado (PRB), têm o objetivo de estimular os jovens nas áreas de pesquisa e empreendedorismo. O PL nº 76/2019 cria o Programa Inter Ciências Brasília (PICB). A ideia é incentivar a participação de estudantes de até 18 anos de idade em eventos científicos e de desenvolvimento tecnológico e inovação por meio da concessão de passagens aéreas ou rodoviárias, nacionais ou internacionais, além de recursos para alimentação e hospedagem, tanto dos alunos como seus representantes legais.

Por sua vez, o PL nº 77/2019 institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo entre alunos do ensino médio da rede pública de ensino. "A finalidade é garantir o desenvolvimento e a capacitação do educando para o exercício pleno da cidadania e torná-lo um cidadão participativo e preparado para atuar no competitivo mercado de trabalho", justifica o parlamentar.

Queijo e mel – O projeto de lei nº 491/2019, do deputado Delmasso (PRB), estabelece diretrizes para a elaboração e comercialização de queijos artesanais no Distrito Federal. A intenção é evitar que os "queijeiros" – por meio da observação de protocolo específico, sob rigoroso controle sanitário do rebanho e empregando boas práticas de fabricação – encontrem barreiras legais para a comercialização dos seus produtos.

Proposto pelo deputado Roosevelt Vilela (PSB), o projeto de Lei nº 497/2019 trata do manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão. "O objetivo da proposição é regulamentar a criação, o comércio e o transporte de abelhas meliponíneas no Distrito Federal", observa o autor, acrescentando que a falta de regulamentação tem criado dificuldades para o registro de meliponários [coleção de colmeias de abelhas sem ferrão] comerciais e não comerciais".

Árvores – Também acatado pela Comissão, o PL nº 554/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), obriga o plantio de árvores em novos empreendimentos imobiliários públicos ou privados, comerciais ou industriais. Segundo o parlamentar, "a medida visa a diminuir os efeitos nocivos da impermeabilização do solo". A quantidade de árvores e os demais aspectos técnicos, segundo a proposta, serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente.

Antenas – O colegiado aprovou ainda o parecer ao projeto de lei complementar nº 12/2019, do Poder Executivo, que define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal. É mais uma tentativa de regulamentar a instalação de antenas para irradiar ou captar ondas eletromagnéticas, que já havia sido debatida pela Câmara Legislativa em legislaturas anteriores, mas não prosseguiu em meio à discussão de diversos detalhes técnicos que, segundo o GDF, desta vez, serão sanados.

O parecer foi proferido pelo deputado Eduardo Pedrosa que afirmou ter conversado com o governo, o setor de telecomunicações e especialistas. "Temos de encaminhar algo que tenha resultado prático", declarou, lembrando as recentes transformações advindas da comunicação digital que "mudaram estruturas e modelos na economia e na sociedade em geral".

Indicações – Após a votação dos pareceres aos dez projetos que constavam na pauta, a comissão aprovou por unanimidade os pareceres a 29 indicações de autoria de distritais de diversos partidos sugerindo, ao Governo do Distrito Federal, iniciativas para minimizar os problemas causados pela pandemia da Covid-19. Todos os integrantes da CDESCTMAT participaram da reunião on-line. Além de Pedrosa; Jaqueline Silva (PTB), vice-presidente; Delmasso; Robério Negreiros e Júlia Lucy (Novo).

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