Publicações em grupos de candidatos levantam suspeitas de discriminação contra pessoas com deficiência e motivam pedidos de investigação administrativa. Especialistas afirmam que, se confirmadas, as condutas podem configurar ilícitos civis, administrativos e penais.
Brasília — Mensagens atribuídas a candidatos inscritos no concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) provocaram forte indignação entre participantes do certame e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PCDs).
Os registros, compartilhados em grupos de conversa utilizados por candidatos, contêm manifestações que, em tese, ridicularizam pessoas com deficiência e questionam a existência das vagas reservadas pela legislação brasileira.
Entre as mensagens que circulam está a afirmação de que "o bizu era amputar um dedo e colocar PCD", em clara referência depreciativa às pessoas que concorrem às vagas reservadas. Em outro trecho, um participante afirma que "ninguém mandou ser cego", comentário direcionado à hipótese de candidatos com deficiência visual perderem prazos relacionados ao concurso.
Também circula um áudio atribuído a um candidato no qual as vagas destinadas às pessoas com deficiência são classificadas como "patifaria".
As mensagens vêm sendo amplamente compartilhadas entre candidatos e despertaram pedidos para que a banca organizadora e a própria Polícia Militar do Distrito Federal adotem providências imediatas para identificar os autores e apurar eventual violação aos princípios que regem o concurso público.
Falas podem caracterizar capacitismo
Especialistas em Direito das Pessoas com Deficiência explicam que manifestações dessa natureza extrapolam o campo da opinião pessoal e podem caracterizar capacitismo — forma de discriminação baseada na deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência possui direito à igualdade de oportunidades, ao respeito e à não discriminação.
O artigo 4º da norma dispõe que:
"Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."
Já o artigo 88 da mesma lei prevê sanções criminais para quem praticar, induzir ou incitar discriminação em razão da deficiência, com pena de reclusão e multa, especialmente quando a conduta atinge direitos fundamentais ou promove exclusão social.
Além disso, a Constituição Federal consagra como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a igualdade, vedando qualquer forma de discriminação.
Conduta incompatível com a carreira policial
Juristas consultados destacam que o caso assume gravidade ainda maior porque os envolvidos disputam vagas para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar.
O oficial da PM exerce função de liderança, comando e representação do Estado, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e respeito aos direitos humanos.
Caso seja comprovada a autoria das mensagens, especialistas entendem que poderá haver questionamentos sobre a idoneidade moral dos candidatos, requisito tradicionalmente exigido nos concursos das forças de segurança.
Ainda que as manifestações tenham ocorrido em ambiente privado ou em aplicativos de mensagens, isso não impede sua análise pela Administração Pública, especialmente quando revelam possível incompatibilidade ética com o exercício da função pública.
Possibilidade de exclusão do certame
Embora a exclusão de candidatos dependa de regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, especialistas afirmam que a Administração Pública possui o dever de apurar condutas que possam comprometer a moralidade do concurso.
Em diversos precedentes, tribunais brasileiros reconheceram que comportamentos discriminatórios, discursos de ódio ou manifestações incompatíveis com a função pública podem ser considerados na investigação social prevista em concursos para carreiras policiais.
Segundo especialistas, eventual confirmação dos fatos poderá ensejar:
* instauração de procedimento administrativo para identificação dos envolvidos;
* abertura de investigação social individualizada;
* comunicação ao Ministério Público;
* eventual responsabilização criminal, civil e administrativa;
* exclusão do concurso, caso fique demonstrada incompatibilidade com os requisitos legais para ingresso na corporação, sempre mediante devido processo legal.
Direitos das pessoas com deficiência
As vagas destinadas às pessoas com deficiência não representam privilégio.
Trata-se de política pública prevista na Constituição Federal, regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão, pela Lei nº 8.112/1990, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional — e por diversas normas que buscam assegurar igualdade material de oportunidades.
A legislação reconhece que a reserva de vagas é instrumento destinado a reduzir barreiras históricas de acesso ao serviço público, promovendo inclusão e igualdade.
Pedido de apuração
Diante da repercussão das mensagens, candidatos defendem que a banca organizadora e a Polícia Militar do Distrito Federal promovam apuração rigorosa dos fatos, preservando as provas, identificando os autores e adotando as medidas cabíveis, caso as condutas sejam confirmadas.
Para especialistas, manifestações capacitistas não atingem apenas candidatos PCD, mas afrontam princípios constitucionais, comprometem a credibilidade do concurso público e são incompatíveis com os valores que devem orientar aqueles que pretendem integrar uma instituição responsável pela proteção de toda a sociedade, inclusive das pessoas com deficiência.
