Documento que normatiza atividades políticas em estabelecimentos Militares é discutido pelo MPDFT


As Promotorias de Justiça Militar e a Procuradoria Regional Eleitoral expediram recomendação sobre medidas a serem adotadas nas organizações militares em relação à pré-campanha, à campanha política e à propaganda eleitoral para as eleições de 2022. O documento foi apresentado nesta quinta-feira, 2 de junho, em reunião com representantes do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública (SSP), da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros (CBMDF) e da Polícia Militar (PMDF).

A recomendação tem o objetivo de orientar e de normatizar regras para garantir a ordem das eleições. As orientações são divididas por temas, como capacidade eleitoral dos militares, propaganda eleitoral, condutas vedadas aos agentes públicos e providências a serem tomadas caso seja constatada atividade político-partidária irregular.

O documento também trata das regras para afastamento de militares que desejam concorrer a cargos político-eletivos. Além disso, lista as condutas vedadas nos estabelecimentos militares, como veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza; visitas de candidato a cargo eletivo para a realização de campanha eleitoral; fixação de adesivos, bandeiras, banners, cartazes ou placas que representem propaganda política eleitoral em veículos oficiais de qualquer natureza; uso promocional, em favor de candidato, partido político, federação ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo poder público. Clique aqui para ler a íntegra.

“Vimos a necessidade de normatizar as condutas. Aqueles que não respeitarem serão passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros”, destacou o promotor de Justiça Militar Nísio Tostes. “A recomendação vem para auxiliar as forças militares no sentido de manter a ordem nas eleições. O objetivo é facilitar a organização e o trabalho dos comandos”, completou o promotor de Justiça Flávio Milhomem.

O promotor de Justiça Georges Seigneur, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, ressaltou que “no regime democrático, o Ministério Público tem o importante papel de auxiliar na promoção da ordem das eleições. A finalidade dessa recomendação é deixar claro o que a legislação atual permite ou não”. Para o procurador Regional Eleitoral, Zilmar Drumond, o documento é um resumo do direito eleitoral. “A recomendação será um instrumento de trabalho para os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros saberem quais condutas devem ser seguidas”, disse.

As suspeitas de irregularidades devem ser encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral e à Promotoria de Justiça Militar. Os envolvidos podem ser responsabilizados nas esferas civil, criminal e administrativa.

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