Projeto prevê multa para quem portar drogas e substâncias não definidas pela Vigilância Sanitária

 

Projeto já foi aprovado Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e é de autoria de Delmasso

Fotos: Rogério Lopes.

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que prevê multa de dois salários mínimos para quem for flagrado portando drogas e substâncias não definidas pela Vigilância Sanitária. O projeto é de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos-DF), e ainda precisa passar por outras três comissões até chegar ao plenário.

Conforme diz a proposição, a sanção administrativa será aplicada a qualquer pessoa física que "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira". Ao utilizar o termo "proscrito", Delmasso busca incluir remédios não regulamentados no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a ideia é usar a lei como uma ação pedagógica. "Hoje, o usuário quando é abordado, não se pode fazer nada com ele. Muitos pequenos traficantes são pegos com pequenas porções de drogas sabendo disso. "Vou andar com três papelotes, vou dizer que sou usuário e não vou ser preso", argumenta Delmasso.

Caso a pessoa não tenha condições de pagar a multa, o projeto de lei prevê que sejam feitos trabalhos comunitários. O dinheiro arrecadado deve ser destinado ao Fundo de Combate às Drogas no DF.

Para ele, não há margem para polêmica no assunto. "Quem é contra uma pessoa que será multada por estar cometendo uma infração? Se for assim, tem que ser contra multa de alta velocidade, por não usar cinto. Talvez no viés ideológico, possam discordar. O fato, no entanto, é que hoje é uma infração e deve ser penalizada", defende.

Manifestação contrária
O Clube Social de Cannabis do Distrito Federal, no entanto, se posicionou contra a novidade. Em uma nota onde critica a apresentação do PL, a entidade argumenta que "o mundo caminha no sentido da descriminalização dos usos de substâncias em seus diversos contextos (espiritual, medicinal, recreativo, social, terapêutico, dentre outras possibilidades)".

"Enquanto isso, Casas Legislativas brasileiras insistem em discutir política pública sobre o uso de substâncias psicoativas com base na repressão e intervenção do poder de polícia do Estado", diz o texto.

Postar um comentário

0 Comentários