BRASIL | LEGISLAÇÃO - "MOTORISTAS SERÃO RECOMPENSADOS": Nova Lei de Trânsito permite recompensas para bons motoristas. Confira!

A abertura de cadastro no RNPC vai requer uma autorização prévia do motorista (Crédito: Arquivo Agência Brasil)

Nesta segunda-feira (12), entra em vigor as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das mudanças é a premiação para bons motoristas.

A Lei 14.071/2020 cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que vai cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. Para este motoristas, o governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários.

A abertura de cadastro no RNPC vai requerer uma autorização prévia do motorista. A consulta ao registro será garantida a todos, segundo o texto.

O motorista só poderá ser excluído do cadastro de bons condutores quando tiver registrada uma multa em seu nome, o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias, ou caso o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

FONTEISTOEDINHEIRO.COM.BR

 

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