Ministério público suspende repasse de 90 milhões a empresas de transporte público - Alô Brasília

Últimas

sexta-feira, 8 de maio de 2020

Ministério público suspende repasse de 90 milhões a empresas de transporte público

MPDFT consegue suspender auxílio emergencial para empresas de transporte público

GDF iria repassar às concessionárias mais de R$ 90 milhões para compensar a redução do números de usuários do sistema em decorrência da pandemia de Covid-19

Em resposta à ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a 6º Vara de Fazenda Pública suspendeu o repasse de mais de R$ 90 milhões às concessionárias de transporte público feito pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). A decisão é desta quinta-feira, 7 de maio, e as empresas têm 30 dias para contestá-la.

A concessão do auxílio emergencial às empresas foi justificado pelo governo local em decorrência da diminuição de cerca de 70% no número de usuários. Segundo as concessionárias, a redução impossibilitaria a manutenção dos serviços. O repasse era feito a cada 15 dias. Já houve dois repasses totalizando mais de R$ 28 milhões.

Na ação, o Ministério Público sustentou que a concessão ofende a relação contratual estabelecida com as concessionárias e principalmente a legislação sobre finanças públicas. A contraprestação das empresas está vinculada ao valor da tarifa técnica multiplicado pelo número de passageiros. A tarifa técnica é o que o Governo paga pela remuneração empresas enquanto a tarifa usuário é o que o passageiro paga.

“O benefício emergencial foi instituído por norma legal e se direcionou à preservação do emprego e da renda de vulneráveis afetadas pela pandemia, com recursos da União, quadrante no qual não se encaixam as empresas. Além disso, o referido ‘auxílio emergencial’ foi criado sem o devido processo legal e a dotação orçamentária utilizada já vinha sendo usada para finalidade diversa”, completam os promotores de Justiça.

Confira aqui a decisão.
Confira aqui a ação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Blog do Poliglota

Alô Goiás

Blog do PAULO MELO

Alô Brasília

Coluna do PM

Blog do Aderivaldo Cardoso

BLOG DO HALK

Melhores da semana

Destaque

Resolução permite suspender pagamento do Fies

MEC publica resolução que permite suspender pagamento de parcela do Fies Contratos vigentes poderão ter até quatro parcelas suspensas durant...