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sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

PL torna obrigatória a publicação dos pagamentos de precatórios devidos no DODF


O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou um projeto de Lei n° 924/2020, que torna obrigatória a publicação dos pagamentos de precatórios devidos no Diário Oficial do Distrito Federal e em sítio eletrônico oficial do GDF

Segundo Delmasso, o projeto é extremamente relevante para o DF, uma vez que os pagamentos dever ser realizados em ordem cronológica. “O objetivo do presente projeto vem ao encontro do cumprimento dos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos, bem como permite o acompanhamento e controle dos pagamentos devidos aos precatórios, com a observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta”, comentou o deputado.

Por exigência Constitucional, os pagamentos de precatórios, à exceção dos de natureza alimentícia. que tem pagamento prioritário, devem ser realizados, pelo Poder Público, em observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta.


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