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quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Comissão do Meio Ambiente aprova projeto em prol dos animais comunitários

Proposta cria no DF o conceito de animal comunitário, que é aquele que, apesar de não ter um responsável único, "vive laços de dependência e manutenção com uma comunidade"

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) realizou nesta terça-feira (10) a última reunião ordinária do ano. Os deputados presentes mostraram satisfação pelo trabalho prestado pelo colegiado e também destacaram o trabalho dos que compõe a equipe da comissão. O presidente da CDESCTMAT, Eduardo Pedrosa (PTC), afirmou que "passaram mais de 90% dos projetos pautados para este ano." 

Durante a reunião foram aprovados dois projetos que melhoram as condições de vida dos animais no DF. O PL nº 626/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), cria o conceito de animal comunitário, que é aquele que, apesar de não ter um responsável único, "vive laços de dependência e manutenção com uma comunidade". O PL impede o recolhimento para canis públicos, desde que haja um tutor responsável aos animais comunitários.

Já o PL n° 202/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), cria o selo de responsabilidade social para a causa animal, denominado Selo Parceiros de Proteção de Animais, a ser conferido a quem contribuir para proteção, adoção, defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.

Ainda foram aprovados seis projetos de lei e um projeto de lei complementar:

PL nº 263/2019 – de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), cria o Plano Distrital de Desburocratização com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do Distrito Federal;

PL nº 346/2015 – de autoria do deputado Delmasso (Republicanos), proíbe a prática de frisagem em pneus usados;

PL nº 121/2019 – de autoria do deputado Delmasso, cria a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável com a finalidade de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas na utilização de arquitetura sustentável e energia renovável;

PL nº 676/2019 – de autoria do Poder Executivo, reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal -- PRO-DF ll e cria o Programa DESENVOLVE-DF;

PL nº 795/2019 – de autoria do Poder Executivo, altera a lei nº 6272 de 2019 que revogou o inciso 1° do art. 2º da lei nº 442/1993 voltando assim para o texto original além de acrescentar a data de vigor da lei para junho de 2020. Este inciso estipula a tarifa mínima de consumo de água, que será de 10 m³ mensais;

PL nº 689/2019 – de autoria do Poder Executivo, que permite qualificar como organização social a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades 'sejam dirigidas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde ou à assistência social;

PLC nº 19/2019 – de autoria do Poder Executivo, define os limites físicos das Regiões Administrativas do DF.

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