GDF quer tratamento diferente para pequenos devedores

Ideia é separar a forma de cobranças de IPTU, ICMS ou outros tributos dos grandes e pequenos endividados; para estes, a conciliação será estimulada e até o BRB deve ajudar

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai apresentar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) um projeto para separar a forma de cobrança dos pequenos e grandes devedores. “Precisamos separar o joio do trigo nessa situação. Vou propor a separação dos tributos municipais. Brasília tem essa dualidade, nós somos estado e município”, disse o governador Ibaneis Rocha, na abertura da XIV Semana Nacional de Conciliação, na sede do Tribunal, nesta segunda-feira (4). 

Rocha quer propor uma vara de grandes devedores (para cuidar do ICMS e dos tributos estaduais) e outra para os pequenos, que são aqueles casos do IPTU e IPVA. “Eles sobrecarregam a Vara de Execuções Fiscais e fazem com que o TJDFT tenha uma diminuição no índice de produção junto ao Conselho Nacional de Justiça”, alertou o governador. Ibaneis Rocha também prometeu incentivar o financiamento das dívidas de conciliação por meio do Banco de Brasília (BRB).

O governador (c) e a desembargadora Ana Maria, segunda vice-presidente do TJ – Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Para o governador, os pequenos devedores devem resolver as dívidas na área de conciliação do Tribunal, evitando o prolongamento do conflito. Os casos maiores, segundo o chefe do Executivo, merecem um acompanhamento minucioso. 

Segundo ele, há muitos casos de “sonegadores que se aproveitam para deixar seus débitos sem pagamento”, enquanto as pequenas dívidas ocorrem, em sua grande maioria, com “pessoas humildes que não têm condição de contratar advogados e que precisam do apoio do estado para resolver seus conflitos”. O tema será tratado pelo governo local próximos dias e levado ao TJDFT.

Ibaneis Rocha fez essa proposta na abertura da Semana Nacional de Conciliação. O evento é promovido desde 2006, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com tribunais estaduais, trabalhistas e federais. Nesse período, são selecionados processos com possibilidade de acordo para intimação das partes envolvidas na tentativa de solução amigável dos conflitos. 

Participaram da cerimônia a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, 2ª Vice-Presidente do TJDFT; o ministro do Superior Tribunal Militar (STM), José Barroso Filho; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Godinho; a juíza do TJDFT Luciana Sorrentino, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec). 

A mediação de conflitos tem ganhado cada vez mais espaço nos tribunais. Em 2010, o CNJ criou a Resolução Nº 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Cinco anos depois veio a Lei Nº 13.140/2015, que trata de mediação entre particulares como meio de solução de conflitos no âmbito da administração pública.

Cejusc Fiscal

Em abril, o TJDFT inaugurou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais (Cejusc/Fiscal). Localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, o Cejusc busca reduzir o passivo judicial que tramita na Vara de Execuções Fiscais do DF, promovendo soluções mais rápidas, além de um retorno financeiro aos cofres públicos com a quitação de dívidas. 

O Cejusc atua em conciliações pré-processuais e processuais da área fiscal. Se enquadram nesse procedimento pessoas que possuem pendência com o Fisco, portadoras de Certidão de Dívida Ativa (CDA).